AREsp 2172820 - ACORDAO

AREsp 2172820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo acarretou preclusão, e as instâncias ordinárias reconheceram a existência de instrumento particular com cláusula de quitação irrestrita firmado na saída do sócio, de modo que a revisão demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame fático-probatório vedados pela Súmula n. 5/STJ.

Parties
Agravante: 10I9 TECNOLOGIA, DESIGN E INOVAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Cláusula De Quitação, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Sonegação De ISS, Responsabilidade De Sócio E Administrador
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Cláusula De Quitação Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

10I9 TECNOLOGIA, DESIGN E INOVAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se há preclusão pela ausência de impugnação específica de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 5/STJ à hipótese que envolve interpretação de cláusula contratual
  3. 3 se cláusula de quitação irrestrita afasta responsabilidade do ex-sócio/administrador por ilícito fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo acarretou preclusão, e as instâncias ordinárias reconheceram a existência de instrumento particular com cláusula de quitação irrestrita firmado na saída do sócio, de modo que a revisão demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame fático-probatório vedados pela Súmula n. 5/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.