AREsp 2537242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demora na autorização de cirurgia e configuração de dano moral
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se em 1% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.