EREsp 2018416 - DECISAO

EREsp 2018416 - DECISAO

Não houve omissão, pois o tribunal de origem enfrentou e rejeitou as alegações sobre transferência de competência e desproporcionalidade do quantum; à época do acidente a licença foi expedida pelo Estado do Maranhão, de modo que sua revisão competia ao Estado; por deficiência de motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo aplicam-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283/STF para não conhecer das demais pretensões; a revisão do valor da indenização depende de reexame de fatos e provas, sendo impedida pela Súmula 7/STJ; assim, acolheram-se parcialmente os embargos para integrar o julgado e conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegações de violação dos arts....

Parties
Embargante: Transnordestina Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Inadmitiu Recurso Especial; Embargos Opostos Contra Essa Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para integrar o julgado, nos termos acima, conhecer parcialmente do Recurso Especial de Transnordestina Logística S.A, apenas quanto à violação dos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe...
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Licenciamento Ambiental, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Licenciamento Ambiental Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Transnordestina Logística S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Inadmitiu Recurso Especial; Embargos Opostos Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 incidência das Súmulas 292 e 528/STF
  3. 3 alegada omissão/contradição quanto à fundamentação (arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois o tribunal de origem enfrentou e rejeitou as alegações sobre transferência de competência e desproporcionalidade do quantum; à época do acidente a licença foi expedida pelo Estado do Maranhão, de modo que sua revisão competia ao Estado; por deficiência de motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo aplicam-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283/STF para não conhecer das demais pretensões; a revisão do valor da indenização depende de reexame de fatos e provas, sendo impedida pela Súmula 7/STJ; assim, acolheram-se parcialmente os embargos para integrar o julgado e conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegações de violação dos arts....

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para integrar o julgado, nos termos acima, conhecer parcialmente do Recurso Especial de Transnordestina Logística S.A, apenas quanto à violação dos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe...

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às violações dos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.