AREsp 2533644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de necessidade de majoração do dano moral configurava, essencialmente, pedido de reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, tendo sido considerado que o valor de R$ 5.000,00 não é irrisório; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c' não foi comprovado por ausência do cotejo analítico exigido, bem como da identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO PALENSCKI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO PALENSCKI NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de provas
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a alegação de necessidade de majoração do dano moral configurava, essencialmente, pedido de reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, tendo sido considerado que o valor de R$ 5.000,00 não é irrisório; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c' não foi comprovado por ausência do cotejo analítico exigido, bem como da identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.