AREsp 2524725 - DECISAO

AREsp 2524725 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que as decisões do Tribunal de origem foram fundamentadas e amparadas em prova pericial e documental suficientes para reconhecer a responsabilidade solidária da CONSTRUTORA EMCASA LTDA. e da CORSAN e o dano moral à empresa autora, e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim conheceu do agravo parcialmente quanto à alegada violação formal e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo as decisões de mérito da Corte de origem.

Parties
Parte Recorrente / Demandada: CONSTRUTORA EMCASA LTDA.; Demandada: CORSAN; Autora / Parte Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial quanto à infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento (agravo não provido).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto, Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias, Atualização Monetária E Juros (taxa Selic), Recursos Repetitivos (temas 99 E 112/stj), Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral À Pessoa Jurídica Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto Obrigação De Fazer Multas Cominatórias +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA EMCASA LTDA.

Parte Recorrente / Demandada

CORSAN

Demandada

empresa autora

Autora / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária da CONSTRUTORA EMCASA LTDA. e da CORSAN
  3. 3 dano moral à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que as decisões do Tribunal de origem foram fundamentadas e amparadas em prova pericial e documental suficientes para reconhecer a responsabilidade solidária da CONSTRUTORA EMCASA LTDA. e da CORSAN e o dano moral à empresa autora, e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim conheceu do agravo parcialmente quanto à alegada violação formal e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo as decisões de mérito da Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial quanto à infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento (agravo não provido).

Orders

  • Determina majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.
  • Publique-se.