AREsp 2515328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e da deficiência de fundamentação do recurso especial, bem como pela impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 7/STJ; deu-se provimento parcial apenas para majorar os honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADAEDSON BEZERRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Perda De Uma Chance, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Honorários Sucumbenciais Prescrição Ilegitimidade Ativa Prequestionamento +3 more

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Parties

ADAEDSON BEZERRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 485, IV e VI, do CPC
  2. 2 violação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil
  3. 3 violação do art. 32 da Lei nº 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e da deficiência de fundamentação do recurso especial, bem como pela impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 7/STJ; deu-se provimento parcial apenas para majorar os honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial