AREsp 2546923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o Recurso Especial não merece ser conhecido, pois parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e há óbice quanto à apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF); quanto ao mérito no tribunal de origem, restou demonstrada a sub-rogação, a disponibilização dos equipamentos para perícia e a omissão da concessionária em realizar exame técnico, não comprovando excludentes de responsabilidade, razão pela qual o apelo foi provido na instância ordinária.

Parties
Apelante: Seguradora apelante; Apelada: Concessionária apelada; Segurado/proprietário Dos Bens: Aldir Antônio Danielli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Ressarcimento De Danos Elétricos, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Regulatório/setor Elétrico Responsabilidade Civil Sub Rogação Ônus Da Prova Ressarcimento De Danos Elétricos Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Seguradora apelante

Apelante

Concessionária apelada

Apelada

Aldir Antônio Danielli

Segurado/proprietário Dos Bens

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária de energia responde objetivamente por danos decorrentes de oscilação de energia
  2. 2 se a Resolução ANEEL (art. 140 da Resolução 414/2010) afasta a responsabilidade em caso de caso fortuito ou força maior
  3. 3 se a omissão da concessionária em realizar perícia técnica descaracteriza nulidade de laudo unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o Recurso Especial não merece ser conhecido, pois parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e há óbice quanto à apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF); quanto ao mérito no tribunal de origem, restou demonstrada a sub-rogação, a disponibilização dos equipamentos para perícia e a omissão da concessionária em realizar exame técnico, não comprovando excludentes de responsabilidade, razão pela qual o apelo foi provido na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial