AREsp 2536099 - DECISAO

AREsp 2536099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com amparo nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e na análise do acervo probatório, não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma clara e analítica a ofensa a dispositivos de lei federal nem a similitude fática necessária para dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório diante do laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre a barragem e os alagamentos.

Parties
Agravante: VICENTE KRAUWCZYK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente +1 more

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Parties

VICENTE KRAUWCZYK e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil alegada pelos recorrentes
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com amparo nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e na análise do acervo probatório, não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma clara e analítica a ofensa a dispositivos de lei federal nem a similitude fática necessária para dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório diante do laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre a barragem e os alagamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorados os honorários de advogado em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC