AREsp 2486844 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reconhecer fortuito interno demandaria reexame das premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e não se admite discutir em recurso especial a alegada violação de ato normativo que não se enquadre como lei federal (resoluções do Banco Central).

Parties
Agravante: CLAUDIA ALFANO FLAUZINO; Apelada: Banco do Brasil S/A; Apelada: Telefônica Brasil S/A; Apelada: Facebook; Beneficiária: Cláudia R. Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Fortuito Interno, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Violação De Enunciado De Súmula (súmula 518/stj), Resoluções Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Fortuito Externo Fortuito Interno Reexame De Provas (súmula 7/stj) Violação De Enunciado De Súmula (súmula 518/stj) +1 more

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Parties

CLAUDIA ALFANO FLAUZINO

Agravante

Banco do Brasil S/A

Apelada

Telefônica Brasil S/A

Apelada

Facebook

Apelada

Cláudia R. Santos Oliveira

Beneficiária

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de alegar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Natureza jurídica das resoluções do Banco Central e seu enquadramento como lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reconhecer fortuito interno demandaria reexame das premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e não se admite discutir em recurso especial a alegada violação de ato normativo que não se enquadre como lei federal (resoluções do Banco Central).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.