AREsp 2537723 - DECISAO

AREsp 2537723 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal alegadamente violado (art. 489, § 1º, III, do CPC) no acórdão do Tribunal a quo, aplicando precedentes do STJ; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUVE LOCADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUVE LOCADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, III, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 culpa exclusiva da vítima (bicycleta em contramão e sem equipamentos)
  3. 3 prova negativa / prova diabólica

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal alegadamente violado (art. 489, § 1º, III, do CPC) no acórdão do Tribunal a quo, aplicando precedentes do STJ; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.