REsp 1835422 - DECISAO

REsp 1835422 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu parcial provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, mantendo, contudo, as demais conclusões do acórdão recorrido (prescrição segundo a actio nata, reconhecimento do dano moral e indeferimento do abatimento dos honorários) em razão do contexto fático-probatório e da jurisprudência dominante, não sendo possível, na via estreita do recurso especial, o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/recorrido (advogado): MAURICIO DAL AGNOL; Autora/agravante: TEREZINHA NUNES BARRETO; Ré/terceira Interessada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (mandato) / Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de MAURICIO DAL AGNOL e dou-lhe parcial provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais a data da citação; conheço do agravo em recurso especial de TEREZINHA NUNES BARRETO e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição (actio Nata), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Mandato
Direito Civil Processo Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição (actio Nata) Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente/recorrido (advogado)

TEREZINHA NUNES BARRETO

Autora/agravante

OI S.A.

Ré/terceira Interessada

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (mandato) / Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre danos materiais
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre danos morais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu parcial provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, mantendo, contudo, as demais conclusões do acórdão recorrido (prescrição segundo a actio nata, reconhecimento do dano moral e indeferimento do abatimento dos honorários) em razão do contexto fático-probatório e da jurisprudência dominante, não sendo possível, na via estreita do recurso especial, o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de MAURICIO DAL AGNOL e dou-lhe parcial provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais a data da citação; conheço do agravo em recurso especial de TEREZINHA NUNES BARRETO e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial de MAURICIO DAL AGNOL e dou-lhe parcial provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais a data da citação.
  • Conheço do agravo em recurso especial de TEREZINHA NUNES BARRETO e nego-lhe provimento.