AREsp 2545032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o montante fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC a operadora de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda reexame de acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o montante fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.