AREsp 2114961 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a impossibilidade de substituição da construtora durante o período de recuperação judicial homologado — o que, por força da Súmula 283 do STF, torna inadmissível o conhecimento do recurso quanto às alegações atinentes à responsabilidade da CEF no lapso em questão, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Agravante/parte Autora: MARCELO HENRIQUE DA SILVA; Ré/cef: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré/empresa Recuperanda: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido, Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Agravante/parte Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/cef

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Ré/empresa Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido, Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por existir fundamento inatacado suficiente no acórdão recorrido
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal
  3. 3 efeitos da homologação do plano de recuperação judicial da construtora sobre a responsabilidade da CEF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a impossibilidade de substituição da construtora durante o período de recuperação judicial homologado — o que, por força da Súmula 283 do STF, torna inadmissível o conhecimento do recurso quanto às alegações atinentes à responsabilidade da CEF no lapso em questão, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARCELO HENRIQUE DA SILVA
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial