AREsp 1324326 - DECISAO

AREsp 1324326 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias alegadas não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas de que a agressão foi praticada por funcionário do estabelecimento, sendo vedado ao STJ reexaminar as provas (Súmula 7/STJ). Além disso, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória DE DANOS Morais, MATERIAIS E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Indenizatória DE DANOS Morais, MATERIAIS E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação ao art. 341 do Código de Processo Civil
  3. 3 prequestionamento de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias alegadas não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de provas de que a agressão foi praticada por funcionário do estabelecimento, sendo vedado ao STJ reexaminar as provas (Súmula 7/STJ). Além disso, foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.