AREsp 2492155 - DECISAO

AREsp 2492155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, houve prova quanto à ausência de sinalização horizontal e aplicação da responsabilidade objetiva da empresa pela obra pública, a solidariedade foi justificada e a revisão do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; portanto o agravo foi provido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Passiva, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Solidariedade Passiva Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação ao art. 944 do CC/2002 (quantum indenizatório exorbitante)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 464, §1º, I, do CPC/2015 e aos arts. 927 e 942 do CC/2002 (impossibilidade de qualificar falta de sinalização horizontal como causa do acidente; inexistência de nexo de causalidade; indevida solidariedade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, houve prova quanto à ausência de sinalização horizontal e aplicação da responsabilidade objetiva da empresa pela obra pública, a solidariedade foi justificada e a revisão do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; portanto o agravo foi provido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se