AREsp 1844364 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões relevantes, inclusive a obrigação contratual da transportadora de contratar seguro e de adotar medidas para evitar furto/roubo; ficou demonstrado que a transportadora contratou cobertura de R$100.000,00 para mercadorias de R$1.534.468,32 e não adotou as cautelas mínimas de segurança, tendo assumido contratualmente a responsabilidade pelos prejuízos advindos do evento criminoso; por tais razões manteve-se a responsabilidade de indenizar, e o agravo interno foi desprovido, sendo vedado neste recurso o reexame de fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Binho Transportes e Logística EIRELI; Agravada: TENDA ATACADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Transporte E Depósito, Seguro, Fortuito/força Maior, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Transporte E Depósito Seguro Fortuito/força Maior Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Binho Transportes e Logística EIRELI

Agravante

TENDA ATACADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 necessidade de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões relevantes, inclusive a obrigação contratual da transportadora de contratar seguro e de adotar medidas para evitar furto/roubo; ficou demonstrado que a transportadora contratou cobertura de R$100.000,00 para mercadorias de R$1.534.468,32 e não adotou as cautelas mínimas de segurança, tendo assumido contratualmente a responsabilidade pelos prejuízos advindos do evento criminoso; por tais razões manteve-se a responsabilidade de indenizar, e o agravo interno foi desprovido, sendo vedado neste recurso o reexame de fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão sujeitarão à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015