AREsp 2472336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou sua decisão sobre os pontos relevantes, concluiu pela culpa da médica e pela responsabilidade solidária dos rés, a pretensão da agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os valores indenizatórios não são manifestamente irrisórios ou abusivos; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A; Ré: ré-médica; Autor: autor-menor; Parte Autora: genitora do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Preclusão E Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva E Súmula 83/stj
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravada

ré-médica

Ré

autor-menor

Autor

genitora do autor

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de ausência de nexo causal entre a agravante e o resultado danoso
  3. 3 responsabilidade solidária do plano de saúde e do hospital por falha na prestação do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou sua decisão sobre os pontos relevantes, concluiu pela culpa da médica e pela responsabilidade solidária dos rés, a pretensão da agravante demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e os valores indenizatórios não são manifestamente irrisórios ou abusivos; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.