AREsp 2571965 - DECISAO

AREsp 2571965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria para exame em sede de recurso especial (competência do STF) e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que considerou suficientes as provas e indeferiu a complementação pericial.

Parties
Agravante: RAQUEL DE OLIVEIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Competência Preventiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Danos Morais Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAQUEL DE OLIVEIRA TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por suposta violação constitucional (art.5º, LV, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria para exame em sede de recurso especial (competência do STF) e o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que considerou suficientes as provas e indeferiu a complementação pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.