AREsp 1830973 - DECISAO

AREsp 1830973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e pela não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (legitimidade dos réus), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APOLO SANTANA VIEIRA; Agravante: JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo/denunciação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Chamamento Ao Processo/denunciação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

APOLO SANTANA VIEIRA

Agravante

JOÃO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada de dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (arts. 116, 123, 124, § 2º, e 268) e do Código de Processo Civil (art. 125, II)
  2. 2 ilegitimidade passiva dos agravantes
  3. 3 pedido de chamamento ao processo/denunciação da Cessna Finance Export Corporation e Cessna Aircraft Company e de chamada da AF Andrade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e pela não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (legitimidade dos réus), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.