AREsp 2525019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a tempestividade do recurso especial diante da indisponibilidade dos sistemas e feriados, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); entendeu-se também que havia prova suficiente da agressão física (laudo do IML e depoimentos) e manteve-se a vedação de majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RINALDO EVANGELISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial E Testemunhal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial E Testemunhal Honorários Sucumbenciais

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Parties

RINALDO EVANGELISTA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial por indisponibilidade de sistemas
  2. 2 prova da agressão física e valoração de prova
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a tempestividade do recurso especial diante da indisponibilidade dos sistemas e feriados, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); entendeu-se também que havia prova suficiente da agressão física (laudo do IML e depoimentos) e manteve-se a vedação de majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.