AREsp 2387362 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, havendo ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre os acórdãos invocados, tornando inviável a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA HOSPITAL CIDADE TIRADENTES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Erro De Procedimento Módico, Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Erro De Procedimento Módico Juros De Mora

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Parties

ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA HOSPITAL CIDADE TIRADENTES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 54/STJ versus art. 405 do Código Civil quanto aos juros de mora
  3. 3 responsabilidade civil por erro de procedimento módico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, havendo ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre os acórdãos invocados, tornando inviável a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.