EAREsp 2564785 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, especialmente a necessidade de reexame de fatos e provas e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmulas do STJ), bem como a incidência das Súmulas 5 e 7 quanto à ilegitimidade passiva e da Súmula 7 quanto ao interesse de agir; assim, manteve-se a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: OFICIO ARQUITETURA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA; Agravado: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Competência Arbitral, Prova Oral, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir
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Parties

OFICIO ARQUITETURA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, especialmente a necessidade de reexame de fatos e provas e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmulas do STJ), bem como a incidência das Súmulas 5 e 7 quanto à ilegitimidade passiva e da Súmula 7 quanto ao interesse de agir; assim, manteve-se a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.