EREsp 2102783 - DECISAO

EREsp 2102783 - DECISAO

Reconhecida sentença penal condenatória relativa ao mesmo fato, a instância cível não pode reexaminar a existência do fato nem a autoria (art. 935 CC e jurisprudência do STJ); todavia, a esfera cível pode aferir a existência de concorrência de culpa e, se for o caso, reduzir a indenização. No caso concreto, reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para condenar solidariamente os recorridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado, com juros e correção indicados, e custas e honorários conforme art. 85, §2º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ALZINETE INACIO DO NASCIMENTO e outro; Recorrido: MARCIO DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Independência Entre Instâncias, Art. 935 Do CC, Condenação Penal Como Título Executivo
Direito Civil Direito Penal Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Independência Entre Instâncias Art. 935 Do CC Condenação Penal Como Título Executivo

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Parties

MARIA ALZINETE INACIO DO NASCIMENTO e outro

Agravante/recorrente

MARCIO DA SILVA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito vinculante da sentença penal condenatória sobre a análise cível quanto à existência do fato e autoria
  2. 2 Aplicação do art. 935 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de culpa concorrente na esfera cível

Ratio Decidendi

Reconhecida sentença penal condenatória relativa ao mesmo fato, a instância cível não pode reexaminar a existência do fato nem a autoria (art. 935 CC e jurisprudência do STJ); todavia, a esfera cível pode aferir a existência de concorrência de culpa e, se for o caso, reduzir a indenização. No caso concreto, reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para condenar solidariamente os recorridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado, com juros e correção indicados, e custas e honorários conforme art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Condenar, solidariamente, MARCIO DA SILVA e outros ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 28.240,00, a ser rateada entre os recorrentes
  • Incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ)