AREsp 2558688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) ou não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF), e a matéria relativa à fixação dos honorários sucumbenciais não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Reembolso De Despesas Médicas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 369, 370 e 373 do Código de Processo Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 afronta ao art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) ou não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF), e a matéria relativa à fixação dos honorários sucumbenciais não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.