AREsp 2592356 - DECISAO

AREsp 2592356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a instância originária afastou a responsabilidade da companhia aérea ao reconhecer fortuito externo que rompe o nexo de causalidade, e havia deficiência de prequestionamento de dispositivos legais invocados, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALCIONE AMORIM PAGOTTO; Recorrida: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fortuito Externo Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ALCIONE AMORIM PAGOTTO

Agravante

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da companhia aérea por furto de bagagem de mão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da teoria do fortuito externo para excluir nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a instância originária afastou a responsabilidade da companhia aérea ao reconhecer fortuito externo que rompe o nexo de causalidade, e havia deficiência de prequestionamento de dispositivos legais invocados, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.