AREsp 2504527 - DECISAO

AREsp 2504527 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões com base no laudo pericial e no conjunto fático-probatório, reconhecendo possível infecção hospitalar e ausência de prova, por parte do hospital, da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art.14, §3º do CDC; além disso, o reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais (R$30.000,00) não se mostrou excessivo, justificando a manutenção da condenação; por fim, majoraram-se em 10% os honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Infecção Hospitalar
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do hospital por infecção hospitalar
  2. 2 ônus da prova e sua inversão nos termos do CDC art.14
  3. 3 nexo de causalidade entre prestação de serviço hospitalar e óbito por infecção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões com base no laudo pericial e no conjunto fático-probatório, reconhecendo possível infecção hospitalar e ausência de prova, por parte do hospital, da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art.14, §3º do CDC; além disso, o reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais (R$30.000,00) não se mostrou excessivo, justificando a manutenção da condenação; por fim, majoraram-se em 10% os honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.