AREsp 2536095 - DECISAO

AREsp 2536095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do comando normativo federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e por não estar demonstrada a similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO TERRAS DE MONT SERRAT; Corréu: Sr. Alan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Associação De Moradores, Direito De Vizinhança, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Associação De Moradores Direito De Vizinhança Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO TERRAS DE MONT SERRAT

Agravante

Sr. Alan

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil de associação de moradores por obra realizada em lote vizinho
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de indicação específica do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do comando normativo federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e por não estar demonstrada a similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial