AREsp 2457176 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pois a alteração da conclusão adotada pela instância de origem quanto à configuração da responsabilidade da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado a título de dano moral não se mostrou manifestamente desproporcional a autorizar intervenção desta Corte; procedeu-se também à majoração parcial dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários em favor da parte recorrida em 10%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Cancelamento De Voo, Força Maior / Caso Fortuito, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil de companhia aérea por cancelamento de voo sem aviso prévio
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior em razão da pandemia (COVID-19)
  3. 3 Prova dos danos materiais e sua quantificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial pois a alteração da conclusão adotada pela instância de origem quanto à configuração da responsabilidade da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado a título de dano moral não se mostrou manifestamente desproporcional a autorizar intervenção desta Corte; procedeu-se também à majoração parcial dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários em favor da parte recorrida em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.