REsp 2133204 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque não se verificou omissão apta a ensejar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015: o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões essenciais, inclusive a responsabilidade civil (objetiva e subjetiva) e a condenação por danos materiais; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, e aplica-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial (decidido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Ilegitimidade Passiva, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Correção Monetária Juros De Mora Sucumbência +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade civil do Município (teoria objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 aplicabilidade da regra sobre juros moratórios e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não se verificou omissão apta a ensejar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015: o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões essenciais, inclusive a responsabilidade civil (objetiva e subjetiva) e a condenação por danos materiais; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, e aplica-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015