AREsp 2542957 - DECISAO

AREsp 2542957 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a agravante não atendeu aos requisitos de fundamentação exigidos para os recursos especiais (não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF por analogia) e, no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o estado de necessidade criado por terceiro não afasta a obrigação de indenizar do causador direto, cabendo a este ação regressiva nos termos dos arts. 929 e 930 do Código Civil, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A; Litisdenunciada: Polar; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Estado De Necessidade, Indenização Por Danos Materiais, Denunciação Da Lide, Ônus Da Sucumbência, Correção Monetária (índices IGP M E Inpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Trânsito Responsabilidade Civil Estado De Necessidade Indenização Por Danos Materiais Denunciação Da Lide Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A

Agravante

Polar

Litisdenunciada

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF (indicação de dispositivos legais)
  2. 2 efeitos do estado de necessidade quanto à responsabilidade civil do causador direto do dano
  3. 3 aplicação dos arts. 188, 929 e 930 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a agravante não atendeu aos requisitos de fundamentação exigidos para os recursos especiais (não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF por analogia) e, no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o estado de necessidade criado por terceiro não afasta a obrigação de indenizar do causador direto, cabendo a este ação regressiva nos termos dos arts. 929 e 930 do Código Civil, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se