AREsp 2536437 - DECISAO

AREsp 2536437 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, decidindo pela responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde nos termos da jurisprudência do STJ; o valor da condenação por danos morais (R$ 100.000,00 por autor, total R$ 200.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante que autorizasse reexame pelo STJ, aplicando-se o óbice da Súmula nº 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: P. M. S.; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

P. M. S.

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por erro médico
  3. 3 quantum indenizatório de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, decidindo pela responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde nos termos da jurisprudência do STJ; o valor da condenação por danos morais (R$ 100.000,00 por autor, total R$ 200.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante que autorizasse reexame pelo STJ, aplicando-se o óbice da Súmula nº 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.