AREsp 2536437 - DECISAO

AREsp 2536437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ (o quantum indenizatório não é irrisório ou abusivo) e que a manutenção da pensão no valor de 1 salário mínimo decorre de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelos recorrentes (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF); além disso, o direito ao pagamento único previsto no art. 950, parágrafo único, do CC não é absoluto, devendo ser ponderado pelo juiz segundo as circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: P. M. S. C. A.; Agravante: OUTRO; Agravada: AMIL ASSIST NCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Erro Médico, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Alimentícia Erro Médico Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

P. M. S. C. A.

Agravante

OUTRO

Agravante

AMIL ASSIST NCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quantificação da indenização por danos morais
  2. 2 base de cálculo da pensão por morte (salário vs salário-mínimo)
  3. 3 opção pelo pagamento da pensão em parcela única nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ (o quantum indenizatório não é irrisório ou abusivo) e que a manutenção da pensão no valor de 1 salário mínimo decorre de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelos recorrentes (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF); além disso, o direito ao pagamento único previsto no art. 950, parágrafo único, do CC não é absoluto, devendo ser ponderado pelo juiz segundo as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.
  • Publique-se.