AREsp 2488382 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou orientação em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de condenar a parte sucumbente ao pagamento dos honorários contratuais, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ; quanto à alegação relativa ao art. 86, parágrafo único, do CPC, a apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso nessa parte. Por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Â NGELA CRISTINA PADOVANI BELLON; Agravante/recorrente: NIVALDO BELLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios Contratuais, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios Contratuais Sucumbência +2 more

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Parties

 NGELA CRISTINA PADOVANI BELLON

Agravante/recorrente

NIVALDO BELLON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização de honorários advocatícios contratuais como dano material
  2. 2 Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC sobre compensação de sucumbência
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) para aferir grau de sucumbência entre as partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou orientação em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de condenar a parte sucumbente ao pagamento dos honorários contratuais, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ; quanto à alegação relativa ao art. 86, parágrafo único, do CPC, a apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso nessa parte. Por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.