AREsp 2587659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, declarou-se a deficiência de fundamentação quanto às alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que o médico respondeu subjetivamente pela culpa na supervisão, enquanto o hospital foi excluído da responsabilidade por não haver vínculo ou subordinação do médico ao hospital.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS EMILIO KUSCHNAROFF CONTRERAS; Réu: Hospital Saint Patrick Ltda.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Responsabilidade Subjetiva, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

MARCOS EMILIO KUSCHNAROFF CONTRERAS

Agravante/recorrente

Hospital Saint Patrick Ltda.

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 responsabilidade civil do cirurgião por supervisão da equipe
  3. 3 responsabilidade do hospital na ausência de vínculo de emprego/preposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, declarou-se a deficiência de fundamentação quanto às alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que o médico respondeu subjetivamente pela culpa na supervisão, enquanto o hospital foi excluído da responsabilidade por não haver vínculo ou subordinação do médico ao hospital.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC