AREsp 2541954 - DECISAO

AREsp 2541954 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reexame do nexo causal e do conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ diante da expressa constatação, pelo Tribunal de origem, de prova pericial e de nexo causal que fundamentaram a responsabilidade civil da agravante; por fim, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Ré: TOSCANA GUARANTÃ; Corréus: corréus pessoas físicas; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

TOSCANA GUARANTÃ

Ré

corréus pessoas físicas

Corréus

autor

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 373 do CPC (ônus da prova e nexo causal)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reexame do nexo causal e do conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ diante da expressa constatação, pelo Tribunal de origem, de prova pericial e de nexo causal que fundamentaram a responsabilidade civil da agravante; por fim, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.
  • Suspender a exigibilidade desses honorários em caso de assistência judiciária gratuita.