AREsp 2505880 - DECISAO

AREsp 2505880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a determinação de liquidação para apuração do montante indenizatório não configura julgamento extra petita, que a recorrente não indicou o dispositivo legal para justificar a fixação de limite (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), e que a comprovação dos vícios de construção e dos danos impede o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: RCG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Não Admissão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Vícios De Construção, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Vícios De Construção Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

RCG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se houve julgamento extra petita ao determinar liquidação de sentença
  3. 3 se cabia fixar limite para valor a ser apurado em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a determinação de liquidação para apuração do montante indenizatório não configura julgamento extra petita, que a recorrente não indicou o dispositivo legal para justificar a fixação de limite (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), e que a comprovação dos vícios de construção e dos danos impede o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.