REsp 2094217 - DECISAO

REsp 2094217 - DECISAO

O STJ concluiu que a preexistência de anotações desabonadoras que já não constavam no cadastro no momento da inscrição irregular não autoriza a aplicação da Súmula 385; portanto, reconheceu-se o dano moral in re ipsa decorrente da inscrição indevida e condenou-se o recorrido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros e correção, além de custas e honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento; condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre...
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Dano in Re Ipsa, Súmulas Aplicáveis (54, 362)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Dano in Re Ipsa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando existiram anotações desabonadoras preexistentes que já não constavam no cadastro no momento da inscrição ora impugnada
  2. 2 Caracterização do dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa)
  3. 3 Critérios para fixação da indenização por danos morais e consectários legais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a preexistência de anotações desabonadoras que já não constavam no cadastro no momento da inscrição irregular não autoriza a aplicação da Súmula 385; portanto, reconheceu-se o dano moral in re ipsa decorrente da inscrição indevida e condenou-se o recorrido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com juros e correção, além de custas e honorários.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento; condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre...

Orders

  • Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos das Súmulas n. 54 e 362 do STJ
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais