AREsp 2553969 - DECISAO

AREsp 2553969 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento; para que o STJ conheça do recurso especial é necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido, e houve majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS FERREIRA TRINDADE; Autor: GIL RODRIGUES NUNES; Autor: MARILENE NEPOMUCENO NUNES; Réu: ADAILTON RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCOS VINÍCIUS FERREIRA TRINDADE

Agravante

GIL RODRIGUES NUNES

Autor

MARILENE NEPOMUCENO NUNES

Autor

ADAILTON RIBEIRO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil por escavação em terreno vizinho
  3. 3 fixação de indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento; para que o STJ conheça do recurso especial é necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido, e houve majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.