AREsp 2534192 - DECISAO

AREsp 2534192 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar os embargos de declaração, concluiu que o instrumento contratual (Contrato de Constituição de Consórcio, cláusula 4ª, itens 4.1 e 4.2) prevê a responsabilidade solidária do consórcio, conclusão que não pode ser afastada no recurso especial sem reexaminar cláusulas contratuais e o acervo probatório, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ fixa que o consórcio só responde em conjunto com suas integrantes quando houver previsão contratual nesse sentido, e o art. 28, §3º, do CDC alcança a solidariedade entre as consorciadas, não necessariamente estendendo-a ao próprio consórcio sem previsão...

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Entre Consorciadas, Consórcio, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Entre Consorciadas Consórcio Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio para responder por atos das consorciadas
  2. 2 alcance da solidariedade prevista no art. 28, §3º, do CDC
  3. 3 possibilidade de responsabilização do próprio consórcio somente mediante previsão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar os embargos de declaração, concluiu que o instrumento contratual (Contrato de Constituição de Consórcio, cláusula 4ª, itens 4.1 e 4.2) prevê a responsabilidade solidária do consórcio, conclusão que não pode ser afastada no recurso especial sem reexaminar cláusulas contratuais e o acervo probatório, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ fixa que o consórcio só responde em conjunto com suas integrantes quando houver previsão contratual nesse sentido, e o art. 28, §3º, do CDC alcança a solidariedade entre as consorciadas, não necessariamente estendendo-a ao próprio consórcio sem previsão...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.