AREsp 2548012 - DECISAO

AREsp 2548012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem motivadamente considerou a prova pericial hígida e suficiente para demonstrar defeito na prestação dos serviços de blindagem, aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC (art. 14) e fixando o montante dos danos com base em orçamentos corroborados pelo perito; reformar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LM COMÉRCIO E PROTEÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Prestação De Serviços, Blindagem De Veículos, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prova Pericial Prestação De Serviços Blindagem De Veículos Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LM COMÉRCIO E PROTEÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 impugnação da validade da prova pericial e pedido de nova perícia
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (blindagem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem motivadamente considerou a prova pericial hígida e suficiente para demonstrar defeito na prestação dos serviços de blindagem, aplicando a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC (art. 14) e fixando o montante dos danos com base em orçamentos corroborados pelo perito; reformar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015