AREsp 2517331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para alterar o entendimento do tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Sucumbência, Caso Fortuito E Força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Sucumbência Caso Fortuito E Força Maior Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 Proibição de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de caso fortuito ou força maior na interrupção do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para alterar o entendimento do tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.