REsp 2117123 - DECISAO

REsp 2117123 - DECISAO

Havendo apenas possibilidade de recuperação da área degradada (não havendo restauração imediata e completa), a obrigação de recuperar in natura não exclui a indenização pecuniária pelos prejuízos sofridos entre a ocorrência do dano e o pleno restabelecimento do meio ambiente (dano interino); assim, o Recurso Especial do Ministério Público foi provido para reconhecer a cumulatividade da obrigação de fazer e da indenização. Quanto ao Agravo em Recurso Especial do Município, não conheceu-se por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Amparo da Serra; Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais e não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Amparo da Serra.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Indenização Por Dano Ambiental, Gestão De Resíduos Sólidos, Nulidade De Citação, Julgamento Antecipado Do Feito, Admissibilidade De Recurso
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Indenização Por Dano Ambiental Gestão De Resíduos Sólidos Nulidade De Citação Julgamento Antecipado Do Feito +1 more

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Parties

Município de Amparo da Serra

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer para recuperação de área degradada com indenização pecuniária por dano interino
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 quanto à condenação ao pagamento de danos materiais quando é possível a regeneração da área
  3. 3 Nulidade da citação suprimida pelo comparecimento espontâneo do réu

Ratio Decidendi

Havendo apenas possibilidade de recuperação da área degradada (não havendo restauração imediata e completa), a obrigação de recuperar in natura não exclui a indenização pecuniária pelos prejuízos sofridos entre a ocorrência do dano e o pleno restabelecimento do meio ambiente (dano interino); assim, o Recurso Especial do Ministério Público foi provido para reconhecer a cumulatividade da obrigação de fazer e da indenização. Quanto ao Agravo em Recurso Especial do Município, não conheceu-se por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais e não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Amparo da Serra.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Amparo da Serra