AREsp 2396826 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade da agravante pela demora na baixa da hipoteca exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; aplica-se, de forma análoga, a Súmula 284 do STF (fundamentação deficiente), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Agravo Interno Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Baixa De Hipoteca, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Baixa De Hipoteca Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Agravo Interno Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF (fundamentação deficiente)
  3. 3 responsabilidade da agravante pela demora na baixa da hipoteca e eventual configuração de dano moral

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade da agravante pela demora na baixa da hipoteca exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; aplica-se, de forma análoga, a Súmula 284 do STF (fundamentação deficiente), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.