AREsp 2560890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido e deixou de indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional e os dispositivos alegadamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência quanto ao reconhecimento e ao quantum dos danos morais demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284 STF, 7 Stj)
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 14, § 3º, II, do CDC quanto à responsabilidade do fornecedor por evento ocorrido fora das dependências da agência bancária
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais sem prova específica (dano moral in re ipsa)
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido e deixou de indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional e os dispositivos alegadamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência quanto ao reconhecimento e ao quantum dos danos morais demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.