AREsp 989224 - DECISAO

AREsp 989224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da teoria da aparência, a utilização da marca/nome 'Xuxa' vinculou a recorrente ao empreendimento e a tornou corresponsável solidária pela restituição das quantias pagas; aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; e afastou-se a possibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo, além de reconhecer que a EMBRAPARQUE já figura como corré no processo.

Parties
Autora: EDIVALDA NEVES LIMA; Ré: EMBRAPARQUE EMPRESA BRASILEIRA DE PARQUES LTDA.; Agravante: XUXA PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Prescrição, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Prescrição Denunciação Da Lide +4 more

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Parties

EDIVALDA NEVES LIMA

Autora

EMBRAPARQUE EMPRESA BRASILEIRA DE PARQUES LTDA.

Ré

XUXA PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de Xuxa Promoções
  2. 2 aplicação da teoria da aparência e responsabilidade solidária entre fornecedores
  3. 3 prazo prescricional aplicável (decenal vs quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da teoria da aparência, a utilização da marca/nome 'Xuxa' vinculou a recorrente ao empreendimento e a tornou corresponsável solidária pela restituição das quantias pagas; aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; e afastou-se a possibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo, além de reconhecer que a EMBRAPARQUE já figura como corré no processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.