AREsp 2470723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, confirmando-se o acórdão recorrido nos seus fundamentos: a autora não demonstrou abalo moral grave decorrente dos descontos, cuja avaliação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se repetição do indébito conforme art. 42 do CDC quando cabível; majoraram-se os honorários recursais em R$250,00 na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça.

Parties
Autora/recorrente/agravante: TERESINHA CAMILLO; Ré/recorrida: financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Reexame Factual (súmula 7/stj), Ônus Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Benefício Previdenciário Repetição Do Indébito Danos Morais Reexame Factual (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

TERESINHA CAMILLO

Autora/recorrente/agravante

financeira ré

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição do indébito em dobro)
  3. 3 Preclusão para reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, confirmando-se o acórdão recorrido nos seus fundamentos: a autora não demonstrou abalo moral grave decorrente dos descontos, cuja avaliação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se repetição do indébito conforme art. 42 do CDC quando cabível; majoraram-se os honorários recursais em R$250,00 na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em R$250,00, observada a gratuidade da justiça.