REsp 2095954 - DECISAO

REsp 2095954 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao Recurso Especial, tendo o Tribunal mantido o entendimento de que, por se tratar de falha na prestação do serviço público de saneamento pela concessionária (responsabilidade contratual/objetiva), e diante da inexistência de data certa sobre o início da emissão dos gases poluidores, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, em conformidade com precedentes do STJ; aplicou-se também entendimento jurisprudencial sobre índices de correção monetária e taxa de juros.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Monocrática Sobre Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno da SANEPAR para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao Recurso Especial do particular.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Saneamento Básico, Poluição Atmosférica, Responsabilidade Objetiva, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Saneamento Básico +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Monocrática Sobre Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ação de indenização por odores de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 Natureza contratual da responsabilidade da concessionária de serviço público (SANEPAR)
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e taxa de juros

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao Recurso Especial, tendo o Tribunal mantido o entendimento de que, por se tratar de falha na prestação do serviço público de saneamento pela concessionária (responsabilidade contratual/objetiva), e diante da inexistência de data certa sobre o início da emissão dos gases poluidores, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, em conformidade com precedentes do STJ; aplicou-se também entendimento jurisprudencial sobre índices de correção monetária e taxa de juros.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno da SANEPAR para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao Recurso Especial do particular.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Negar provimento ao Recurso Especial