AREsp 1753454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão nos embargos de declaração; a revisão da matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão local, impedindo a reforma (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Parties: Agravante/recorrente: NADIM MAKARI; Recorrida: Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais de Rondonópolis (COOPERCAMPO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Teoria Da Imprevisão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Juros De Mora

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Parties

NADIM MAKARI

Agravante/recorrente

Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais de Rondonópolis (COOPERCAMPO)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
3 fundamentação suficiente do acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 CPC)