REsp 1704203 - DECISAO

REsp 1704203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto os dispositivos legais invocados pela recorrente não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, portanto, a orientação da Súmula nº 284 do STF; por consequência, não se conheceu do recurso e não foram fixados honorários recursais em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: mutuário/apelante, adquirente/financiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Registro De Imóveis, Contrato De Compra E Venda, Mútuo, Sistema Financeiro Da Habitação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Registro De Imóveis Contrato De Compra E Venda Mútuo Sistema Financeiro Da Habitação +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

mutuário/apelante, adquirente/financiado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Caixa pela regularidade do registro de imóveis (RGI)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 interpretação dos arts. 61 da Lei 4.380/1964 e art. 14, §3º do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto os dispositivos legais invocados pela recorrente não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, portanto, a orientação da Súmula nº 284 do STF; por consequência, não se conheceu do recurso e não foram fixados honorários recursais em razão da publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).