AREsp 2563631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim manteve-se a avaliação probatória do Tribunal de origem, que concluiu pela responsabilidade da concessionária.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Autora/apelada: SEGURADORA; Segurado: AUGUSTO CESAR ASSIS RAGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Laudos Unilaterais, Caso Fortuito E Força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Setor Elétrico Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Nexo Causal Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

SEGURADORA

Autora/apelada

AUGUSTO CESAR ASSIS RAGGI

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC e responsabilidade objetiva da concessionária
  2. 2 Se a Resolução 414/2010 (art. 140) afasta a ilicitude por caso fortuito/força maior
  3. 3 Suficiência de laudos unilaterais para comprovação do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; assim manteve-se a avaliação probatória do Tribunal de origem, que concluiu pela responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.